O que a MP 1370/2026 estabelece

No dia 19 de junho, o governo transformou o Enamed — que desde 2025 já existia como instrumento de avaliação das faculdades de medicina — em exame de proficiência, com aprovação exigida para o registro profissional. As regras, resumidas:

• O exame passa a ser aplicado duas vezes por ano, de forma descentralizada pelo MEC.
• Acompanha o estudante em dois momentos: no fim do 4º ano, com finalidade só diagnóstica — sem reprovação, sem peso no registro — e no fim do 6º ano, esse sim com efeito direto sobre a habilitação profissional.
• Quem reprova pode refazer a prova nas edições seguintes.
• As notas individuais são sigilosas: vão para o aluno e, de forma restrita, para a instituição. Divulgação pública e nominal é proibida.
• O Enamed passa a valer também como etapa teórica do Revalida, para quem se formou fora do Brasil.
• Cursos com desempenho ruim e recorrente podem entrar sob supervisão do MEC — o que pode significar corte de vagas ou suspensão de vestibulares.

Até aqui, dá a impressão de que pegou todo mundo que está perto de colar grau. Não é exatamente assim.

A pergunta que ninguém está respondendo direito: isso vale para você?

O detalhe que está passando batido na maioria dos posts: a exigência de aprovação no Enamed como condição para o registro no CRM vale para quem ingressar no curso de medicina a partir da publicação da MP — as próximas turmas, não quem já está cursando ou se formando agora.

Na prática:

• Se você já está matriculado, fazendo internato ou prestes a colar grau, reprovar no Enamed não vai te impedir de tirar o CRM, pelo menos não com base nessa MP.
• Quem vai prestar vestibular ou entrar na faculdade de medicina de agora em diante vai carregar essa exigência até o fim do curso.

Parece alívio para quem já está na linha de chegada. Tem uma pegadinha — e é nela que a maioria não está prestando atenção.

O que muda mesmo para quem já está se formando

Mesmo sem o efeito de “trava no CRM”, a MP já produz consequência concreta para quem está concluindo o curso agora: a partir de 2026, a nota do Enamed entra no seu histórico escolar. Isso não é detalhe burocrático. Esse número pode — e provavelmente vai — ser usado como critério em processos seletivos de residência médica. Quem não corre risco de ficar sem registro corre o risco de carregar uma nota carimbada no histórico justamente na hora em que mais precisa competir por uma vaga concorrida.

Some a isso outro ponto: instituição de ensino com desempenho ruim no exame pode entrar na mira do MEC. Se a sua faculdade for uma dessas, isso pode afetar autorização de vagas, processos seletivos futuros e até a reputação do diploma no mercado — efeito indireto, mas real, sobre quem estudou ali.

O CFM não gostou — e isso também importa

O Conselho Federal de Medicina se posicionou contra a MP. Para o CFM, o texto não foi construído em diálogo com a entidade, e o Enamed, do jeito que está estruturado, não seria um exame de proficiência adequado: avaliaria conhecimento teórico de estudante e de curso, mas não testaria de forma efetiva competência prática indispensável ao exercício seguro da medicina.

Essa crítica não nasceu agora. Desde 2024 tramita no Congresso o PL 2.294/2024, que cria o Profimed — o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, inspirado no modelo da OAB, mas com aplicação coordenada pelo próprio CFM, não pelo MEC. O Profimed já tinha avançado no Senado antes da MP ser editada, com previsão de avaliação teórica e prática. Quando o governo decidiu sancionar o Enamed obrigatório por medida provisória, já existia outra proposta em andamento, defendida pela própria categoria médica, com desenho diferente — e sob outra governança.

O CFM já anunciou que vai apresentar emendas durante a tramitação no Congresso. E isso muda o jogo: como toda medida provisória, a 1370/2026 já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias. Se não for votada, perde a validade. Se for aprovada com alterações, pode sair bem diferente do texto atual.

Tradução prática: isso ainda não é regra definitiva. É regra em vigor, mas instável.

O que fazer com essa informação

Se você já está formado ou perto de colar grau, o ponto de atenção não é “vou perder meu CRM” — é entender como a nota do Enamed pode pesar no seu histórico e, consequentemente, na disputa das vagas de residência e na reputação do diploma no mercado.

Se você é estudante dos primeiros anos, ou conhece alguém decidindo prestar vestibular para medicina agora, o cenário é outro: essa exigência vai acompanhar o curso inteiro, e entender a regra desde já evita surpresa lá na frente.

Se a sua faculdade está entre as que tiveram desempenho baixo no Enamed, vale ficar de olho em como isso pode afetar a instituição — e, por consequência, você.

A MP ainda vai mudar de forma até virar lei, ou não virar. Quem acompanha esse processo de perto sai na frente — seja para se planejar, seja para não cair em desinformação de rede social.

Tem dúvida sobre como essa mudança pode te afetar especificamente, considerando sua faculdade, seu ano de curso ou seus planos para residência? Manda uma mensagem. Esse é exatamente o tipo de cenário em que vale mais entender a regra antes de ela te pegar de surpresa do que depois.